Questão comentada · Direito Tributário
Questão 34 — PGE-AM 2022 · FCC
ABC S.A., empresa de telefonia móvel, cobra tarifa de seus usuários para a habilitação de chip, e tarifa de assinatura básica mensal, com franquia de minutos em que o usuário paga determinado valor, ainda que não utilize o serviço. Nesse contexto, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Fisco Estadual pode cobrar o ICMS
- Asomente sobre a habilitação do chip.
- Bsobre a habilitação do chip e sobre a tarifa de assinatura básica mensal, desde que, nesse último caso, o usuário utilize os minutos correspondentes à franquia.
- Csobre a habilitação do chip e sobre a tarifa de assinatura básica mensal, independentemente da efetiva utilização dos minutos pelo usuário.
- Dsomente sobre a assinatura básica mensal, desde que o usuário efetivamente utilize os minutos correspondentes à franquia.
- Esomente sobre a assinatura básica mensal, independentemente da utilização dos minutos da franquia pelo usuário.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A habilitação de celular é atividade preparatória, e não serviço de comunicação. Por isso o ICMS não incide sobre ela (Súmula 350 STJ). O imposto incide sobre a assinatura básica (Tema 827 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Inverte as hipóteses de incidência e de não incidência.Errada. O ICMS não incide sobre a habilitação (Súmula 350 STJ). Sobre a assinatura básica, incide independentemente da franquia de minutos e de seu uso (Tema 827 da Repercussão Geral do STF).
Errada. A parte sobre a assinatura básica está certa (Tema 827 da Repercussão Geral do STF), mas a habilitação é atividade-meio, não tributável pelo ICMS (Súmula 350 STJ).
Pegadinha: Acerta metade e inclui a habilitação, que não é tributada.Errada. O STF fixou que o ICMS incide sobre a assinatura básica mensal independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário (Tema 827 da Repercussão Geral). Não se exige a efetiva utilização.
Pegadinha: Acrescenta a condição de uso efetivo, que o STF afastou.Correta. Pelo Tema 827 da Repercussão Geral, o ICMS incide sobre a assinatura básica mensal independentemente da franquia de minutos ou de sua utilização, porque a assinatura remunera a disponibilização do serviço de comunicação. Já a habilitação é atividade preparatória e fica fora do imposto (Súmula 350 STJ).
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