Questão comentada · Direito Tributário
Questão 33 — PGE-AM 2022 · FCC
O Presidente da República edita Medida Provisória para instituir taxa de fiscalização ambiental, publicada em 31/10/2022. O valor da taxa é fixo, mas leva em conta a potencialidade do dano ambiental da atividade e a variação do porte da empresa, aferível pela receita bruta. A medida provisória tem dispositivo expresso no sentido de que entra em vigor na data da publicação. A conversão em lei ocorre em 03/01/2023. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o tributo em questão é
- Aválido, podendo ser cobrado somente a partir de 01/01/2024.
- Bválido, podendo ser cobrado ainda em 2023, desde que respeitado o prazo de 90 dias da publicação da medida provisória.
- Cinválido, pois não é cabível medida provisória.
- Dinválido, pois taxas não podem ter a mesma base de cálculo de impostos.
- Eválido, mas somente pode ser cobrado após 90 dias da conversão em lei.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A regra do art. 62, §2º, CF, que só permite a produção de efeitos no exercício seguinte ao da conversão em lei, alcança apenas os impostos. Para a taxa, a anterioridade conta da publicação da MP. Ela pode ser cobrada em 2023, observados os 90 dias.
Pegadinha: Estende às taxas a regra do art. 62, §2º, CF, que é exclusiva dos impostos.Correta. A MP pode instituir taxa, porque a matéria não é reservada a lei complementar. Como o art. 62, §2º, CF se restringe aos impostos, as anterioridades anual e nonagesimal contam da publicação da MP (31/10/2022), o que permite a cobrança em 2023 após 90 dias. A base que considera o porte pela receita bruta é válida: a Súmula Vinculante 29 admite usar elementos da base de cálculo de imposto, desde que sem identidade integral.
Errada. A MP é instrumento idôneo para criar ou majorar tributos que não exijam lei complementar (art. 62, §§1º, III, e 2º, CF). A taxa de fiscalização ambiental pode ser instituída por lei ordinária.
Errada. O valor da taxa é fixo e graduado pelo porte da empresa, e não calculado sobre a receita bruta, logo não há identidade de base com imposto. A Súmula Vinculante 29 permite usar elementos da base de imposto quando não há identidade integral (art. 145, §2º, CF).
Pegadinha: Confunde a receita bruta usada como critério de graduação com a base de cálculo do tributo.Errada. Para a taxa instituída por MP, a noventena conta da publicação da medida provisória, e não da lei de conversão, porque a instituição se deu pela própria MP.
Pegadinha: Desloca o termo inicial da noventena para a conversão em lei.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Taxas e Contribuição de Melhoria
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