Questão comentada · Direito Tributário
Questão 32 — PGE-AM 2022 · FCC
Joaquim, Caíque e Juliana eram sócios de JCJ Serviços de Limpeza Ltda. Joaquim e Caíque eram administradores. Juliana era mera sócia cotista. Em 11/10/2018, em virtude de crise financeira, JCJ declarou fato gerador de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorrido em 28/09/2018. Não houve o pagamento. Joaquim retirou-se da sociedade em 14/01/2019. A Fazenda propõe ação de execução fiscal em 13/01/2020. Após tentativas de citação da pessoa jurídica, o oficial de justiça certifica que JCJ Serviços de Limpeza Ltda. não mais exerce qualquer atividade no local de sua sede, desde 12/01/2021, e que este fato não foi comunicado pela empresa, ou pelos sócios, aos órgãos competentes. De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a execução fiscal
- Apoderá ser redirecionada somente contra Caíque e Juliana, únicos sócios da empresa, no momento da propositura da execução fiscal.
- Bpoderá ser redirecionada somente contra Caíque, único sócio administrador quando da cessação da atividade da empresa.
- Cnão poderá ser redirecionada, pois o patrimônio da pessoa jurídica é distinto do patrimônio dos sócios.
- Dpoderá ser redirecionada contra Joaquim, Caíque e Juliana, pois eram sócios proprietários de JCJ na época do fato gerador.
- Epoderá ser redirecionada somente contra Joaquim e Caíque, que eram sócios administradores de JCJ, no momento da ocorrência do fato gerador.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O critério para redirecionar a execução não é ser sócio na data da propositura da ação, mas ter poderes de administração quando se configurou a dissolução irregular (Tema 981 dos Repetitivos do STJ). Juliana, mera cotista, não responde nos termos do art. 135, III, CTN.
Pegadinha: Usa a data do ajuizamento e a condição de sócio em vez da administração na data da dissolução.Correta. Deixar de funcionar no domicílio fiscal sem comunicar os órgãos competentes faz presumir a dissolução irregular (Súmula 435 STJ). Nesse caso, o redirecionamento atinge quem tinha poderes de administração quando ela se configurou, ainda que não fosse gerente na época do fato gerador (Tema 981 dos Repetitivos do STJ). Em 2021, só Caíque era administrador. Joaquim já havia saído regularmente (Tema 962) e Juliana não administrava.
Errada. A autonomia patrimonial cede diante da dissolução irregular, que é infração à lei e legitima o redirecionamento ao sócio-gerente (art. 135, III, CTN, e Súmula 435 STJ). O mero inadimplemento, porém, não basta (Súmula 430 STJ).
Errada. Ser sócio na época do fato gerador não gera responsabilidade. O sócio sem poderes de gerência, como Juliana, não responde, e o gerente que saiu regularmente antes da dissolução, como Joaquim, também não (Temas 962 e 981 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Confunde condição de sócio com poderes de administração.Errada. O STJ afastou o critério da época do fato gerador. Quem exercia a gerência no fato gerador mas saiu regularmente antes da dissolução, sem ato com excesso de poderes ou infração à lei, não responde (Tema 962 dos Repetitivos do STJ). Por isso Joaquim fica excluído.
Pegadinha: Usa o momento do fato gerador, critério rejeitado pelo STJ para a dissolução irregular.Para aprofundar
Súmula 430 do STJSúmula 435 do STJTema 962 do STJTema 981 do STJ
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