Questão comentada · Direito Tributário
Questão 31 — PGE-AM 2022 · FCC
Apesar da inspiração laica, a Constituição Federal outorga imunidade tributária aos 'templos de qualquer culto', por razões históricas e por reconhecer o trabalho filantrópico e social desenvolvido por grande parte das organizações religiosas. A respeito da imunidade dos 'templos de qualquer culto', nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise os itens a seguir: I. A imunidade tributária religiosa abrange o ICMS importação, desde que comprovado que os bens importados pela organização religiosa se destinam à finalidade essencial da entidade. II. A imunidade tributária religiosa abrange o ICMS, ainda que a organização religiosa seja somente contribuinte de fato na operação na qual o imposto poderia incidir. III. A imunidade tributária religiosa impede a cobrança do IPTU do imóvel em que o templo se situe, ainda que locado de terceiro. IV. Os imóveis utilizados como cemitérios confessionais, de propriedade de organizações religiosas, são imunes ao IPTU. Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, III e IV.
- BII e IV.
- CI, II e III.
- DI e II.
- EIII e IV.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
Na importação, a entidade religiosa é a contribuinte de direito do ICMS. Por isso a imunidade a alcança, desde que os bens se destinem às suas finalidades essenciais.
A imunidade subjetiva protege o beneficiário apenas como contribuinte de direito, e não como mero contribuinte de fato que suporta o ônus econômico do tributo.
A EC 116/2022 incluiu o §1º-A no art. 156 da CF: o IPTU não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que a entidade seja apenas locatária do imóvel.
Segundo jurisprudência do STF, o cemitério confessional de propriedade de entidade religiosa é extensão do templo e, por isso, é imune ao IPTU.
Comentário de cada alternativa
Correta. As assertivas I, III e IV são verdadeiras, e a II é falsa. Ver comentários das assertivas.
Errada. A II é falsa e a combinação omite as assertivas I e III, que são verdadeiras. Ver assertivas II, I e III.
Errada. A II é falsa e a combinação omite a IV, que é verdadeira. Ver assertivas II e IV.
Errada. A II é falsa e a combinação omite as assertivas III e IV. Ver assertiva II.
Errada. A combinação omite a assertiva I, que também é verdadeira. Ver assertiva I.
A EC 132/2023 ampliou a redação do art. 150, VI, b, para "entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes", e o ICMS será substituído pelo IBS até 2033. Em out/2026 o gabarito continua válido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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