Questão comentada · Direito Tributário
Questão 35 — PGE-AM 2022 · FCC
O Supremo Tribunal Federal reconheceu ser inconstitucional a majoração de determinado tributo com decisão transitada em julgado em 25/10/2019. Ao perceber que tinha recolhido tributo a maior em pagamento de 26/10/2015, Heitor Fortificações Ltda. efetua compensação tributária correspondente em 23/12/2020, deixando de recolher o tributo na mesma data. Ao ser contestado por autoridades fazendárias, Heitor Fortificações Ltda. imediatamente ingressa com mandado de segurança em 25/10/2021. De acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
- Ahouve decadência do direito à impetração do mandado de segurança e do direito de repetir o indébito tributário.
- Bo mandado de segurança é instrumento adequado à hipótese e houve prescrição do direito de repetir o indébito tributário.
- Co mandado de segurança não é instrumento adequado à hipótese e houve prescrição do indébito tributário.
- Do mandado de segurança é instrumento adequado à hipótese e não houve prescrição do indébito tributário.
- Eo mandado de segurança é instrumento adequado à hipótese e houve decadência do direito a repetir o indébito tributário.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O prazo de cinco anos do art. 168, I, CTN para restituir ou compensar é tratado pelo STJ como prescricional, e não decadencial. Quanto ao MS, o problema não é a decadência, mas a inadequação da via: não cabe MS para convalidar compensação já feita (Súmula 460 STJ).
Errada. Houve prescrição, mas o MS não é adequado. O contribuinte já compensou por conta própria e quer convalidar o ato, e é incabível o MS para convalidar compensação tributária já realizada (Súmula 460 STJ). A Súmula 213 STJ só admite MS para declarar o direito de compensar no futuro.
Pegadinha: Confunde a declaração do direito de compensar (Súmula 213) com a convalidação de compensação já feita (Súmula 460).Correta. Contado do pagamento (26/10/2015), o prazo de cinco anos (art. 168, I, CTN, c/c art. 3º da LC 118/2005) acabou em 26/10/2020, antes da compensação de 23/12/2020. A decisão do STF não reabre o prazo (Tema 142 dos Repetitivos do STJ). Além disso, o MS não serve para convalidar compensação já realizada (Súmula 460 STJ).
Errada. A alternativa erra nas duas pontas. A via é inadequada (Súmula 460 STJ) e o prazo já tinha corrido, pois conta do pagamento indevido, e não do trânsito em julgado da decisão do STF (Tema 142 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Induz a contar o prazo do trânsito em julgado da decisão do STF (25/10/2019).Errada. O MS é inadequado para convalidar a compensação já feita (Súmula 460 STJ). O prazo do art. 168 CTN é qualificado pelo STJ como prescricional, e não decadencial.
Para aprofundar
Súmula 213 do STJSúmula 460 do STJTema 142 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Decadência e Prescrição Tributárias
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