Súmulas do STJ
Súmula 213 do STJ
Enunciado
O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGE-PR 2024 — CEBRASPE · Questão 41Direito Tributário
- PGM-SP 2023 — CEBRASPE · Questão 51Direito Processual Civil
- PGE-AM 2022 — FCC · Questão 35Direito Tributário
- TJ-AM 2016 — CEBRASPE · Questão 78Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.