Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 51 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE
Acerca do mandado de segurança em temas ligados ao ofício da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo (PGM/SP), segundo a jurisprudência pacificada do STJ, assinale a opção correta.
- AO processamento e o julgamento de mandado de segurança contra ato do juizado especial de um município competem ao tribunal de justiça a que este estiver vinculado.
- BA teoria da encampação é cabível no mandado de segurança, mesmo que não haja vínculo hierárquico entre a autoridade que houver prestado informações e a que houver ordenado a prática do ato impugnado.
- CNão é cabível impetrar mandado de segurança contra atos praticados em licitações promovidas por sociedades de economia mista ou empresas públicas.
- DO mandado de segurança é cabível para obter a convalidação da compensação tributária efetuada pelo contribuinte.
- EÉ adequado utilizar o mandado de segurança para a declaração do direito à compensação tributária.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O mandado de segurança contra ato de juizado especial é processado e julgado pela turma recursal, e não pelo tribunal de justiça (Súmula 376 do STJ).
Pegadinha: Troca a turma recursal pelo tribunal de justiça.Errada. A teoria da encampação exige, cumulativamente, vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou o ato, manifestação sobre o mérito nas informações e ausência de modificação de competência constitucional (Súmula 628 do STJ).
Pegadinha: Dispensa justamente o primeiro requisito cumulativo da encampação (vínculo hierárquico).Errada. Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública, pois o dirigente atua em função delegada de natureza pública (Súmula 333 do STJ).
Pegadinha: Inverte o enunciado da Súmula 333 do STJ.Errada. É incabível o mandado de segurança para convalidar compensação tributária já realizada pelo contribuinte, pois isso exigiria dilação probatória sobre créditos e débitos (Súmula 460 do STJ; Tema 258 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Confunde "convalidar" compensação já feita (incabível) com "declarar" o direito à compensação (cabível).Correta. O mandado de segurança é ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213 do STJ), diferentemente da convalidação de compensação já efetuada, que é vedada (Súmula 460 do STJ).
Para aprofundar
Súmula 213 do STJSúmula 333 do STJSúmula 376 do STJSúmula 460 do STJSúmula 628 do STJTema 258 do STJ
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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