Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 50 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2023Advocacia pública

Tendo em vista a recente alteração legislativa que modificou a dinâmica dos pressupostos e requisitos de admissibilidade do recurso especial, assinale a opção correta.

  1. AHaverá relevância das questões de direito discutidas no recurso especial caso o acórdão recorrido contrarie jurisprudência dominante do STJ.
  2. BO STJ, por motivo de inexistência de relevância das questões de direito, pode não conhecer do recurso pela manifestação de 3/5 dos membros da seção competente para julgamento.
  3. CLei federal não poderá prever casos de relevância das questões de direito discutidas em recurso especial para além das hipóteses já elencadas na CF.
  4. DSomente pelo voto de 2/3 do Conselho Especial do STJ, poderá ser negado seguimento a recurso por ausência de relevância das questões de direito discutidas no recurso especial.
  5. EO valor da causa não poderá ser utilizado como critério para definição da existência de relevância das questões de direito discutidas no recurso especial.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A EC 125/2022 incluiu o § 3º no art. 105 da CF, que lista hipóteses de relevância presumida. Entre elas está a do inciso V: quando o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do STJ.

art. 105, § 3º, V, CF (EC 125/2022)
B
Errada

Pelo art. 105, § 2º, da CF, o STJ só pode deixar de conhecer do recurso especial por falta de relevância pela manifestação de 2/3 dos membros do órgão competente para o julgamento. O quórum não é de 3/5.

Pegadinha: Troca o quórum de 2/3 por 3/5, que é o quórum das emendas constitucionais.
art. 105, § 2º, CF (EC 125/2022)
C
Errada

O art. 105, § 3º, VI, da CF prevê relevância nas "outras hipóteses previstas em lei". Portanto, a lei pode ampliar o rol constitucional.

art. 105, § 3º, VI, CF (EC 125/2022)
D
Errada

O quórum de 2/3 está certo, mas se refere aos membros do órgão competente para o julgamento do recurso (art. 105, § 2º, CF). Não existe um "Conselho Especial" do STJ com essa atribuição.

Pegadinha: Mantém o quórum correto e troca o órgão por um inexistente.
art. 105, § 2º, CF (EC 125/2022)
E
Errada

O art. 105, § 3º, III, da CF prevê relevância nas ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos. O valor da causa é, portanto, critério constitucional expresso.

art. 105, § 3º, III, CF (EC 125/2022)

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): IRDR, IAC, Arguição de Inconstitucionalidade e Conflito de Competência

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