Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 49 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2023Advocacia pública

Considerando a sistemática dos recursos previstos no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.

  1. APara que a renúncia ao direito de recorrer seja considerada eficaz, é necessário o aceite da parte contrária.
  2. BA legitimidade do Ministério Público para recorrer depende da sua participação como parte no processo.
  3. CO relator pode suspender a decisão recorrida liminarmente, desde que haja risco de dano e probabilidade de provimento do recurso.
  4. DA decisão só pode ser impugnada no seu todo, sendo vedada a sua impugnação parcial.
  5. EO recurso adesivo, em apelação, poderá ser conhecido mesmo que haja desistência do recurso principal.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Pelo art. 999 do CPC, a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. É ato unilateral.

Pegadinha: Confunde renúncia (unilateral) com atos que exigem anuência, como a desistência da ação após a contestação.
art. 999, CPC
B
Errada

O art. 996 do CPC legitima o Ministério Público a recorrer como parte ou como fiscal da ordem jurídica. A Súmula 99 do STJ confirma que o MP pode recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

art. 996, CPCSúmula 99 STJ
C
Correta

Pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, o relator pode suspender a eficácia da decisão recorrida se a produção imediata de seus efeitos trouxer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A regra se repete em dispositivos específicos, como os arts. 1.012, § 4º, e 1.019, I.

art. 995, parágrafo único, CPCarts. 1.012, § 4º, e 1.019, I, CPC
D
Errada

Pelo art. 1.002 do CPC, a decisão pode ser impugnada no todo ou em parte. O recurso parcial é expressamente admitido.

Pegadinha: O "só" e o "vedada" contrariam a previsão expressa de impugnação parcial.
art. 1.002, CPC
E
Errada

O recurso adesivo é subordinado ao principal e não será conhecido se houver desistência do recurso principal ou se este for inadmissível (art. 997, § 2º, III, CPC).

art. 997, § 2º, III, CPC

Para aprofundar

Súmula 99 do STJ

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