Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 40 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
Os itens seguintes apresentam técnicas e institutos existentes no sistema processual brasileiro. I Incidente de desconsideração da personalidade jurídica; II Denunciação da lide; III Técnica de ampliação do colegiado constante do art. 942 do Código de Processo Civil, que prevê a convocação de novos julgadores quando o julgamento de recurso não for unânime; IV Concessão de tutela provisória cautelar de ofício; V Recurso especial; VI Recurso extraordinário. Podem ser utilizados nos juizados especiais da fazenda pública apenas as técnicas e os institutos indicados nos itens
- AIII e VI.
- BI, IV e VI.
- CII, III, IV e V.
- DI, II, III e IV.
- EI, II, III, V e VI.
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Análise das assertivas
O CPC manda aplicar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica aos processos dos juizados especiais, aplicação que alcança o JEFP pelo microssistema.
Nos juizados não se admite intervenção de terceiros, salvo o litisconsórcio; a denunciação da lide é vedada.
A técnica do art. 942 do CPC é própria dos tribunais (apelação, rescisória e agravo de instrumento) e não se aplica às turmas recursais, incompatível com a simplicidade e a celeridade dos juizados.
O juiz do JEFP pode deferir providências cautelares e antecipatórias de ofício ou a requerimento, para evitar dano de difícil ou incerta reparação.
O recurso especial exige decisão de tribunal (TJ ou TRF), e turma recursal não é tribunal; no JEFP a uniformização se faz pelo pedido de uniformização dirigido ao STJ.
O recurso extraordinário cabe contra decisões de turma recursal, porque o art. 102, III, CF fala apenas em causas decididas em única ou última instância.
Comentário de cada alternativa
Errada: o III não se aplica (ver assertiva III), e faltam o I e o IV.
Correta: são aplicáveis o IDPJ (I), a tutela cautelar de ofício (IV) e o recurso extraordinário (VI) — ver assertivas.
Errada: II, III e V não se aplicam — ver assertivas II, III e V.
Errada: II e III não se aplicam, e falta o VI — ver assertivas.
Errada: II, III e V não se aplicam, e falta o IV — ver assertivas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): IRDR, IAC, Arguição de Inconstitucionalidade e Conflito de Competência
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