Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 119 — MPM 2021 · MPM

Direito Processual CivilMPM2021Ministério Público

SOBRE OS RECURSOS E FEITOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É CORRETO AFIRMAR QUE:

  1. ASão requisitos legais do Incidente de Assunção de Competência: relevante questão de direito, grande repercussão social ou econômica e a repetição de múltiplos processos.
  2. BÉ vedado aos tribunais, inclusive os Superiores, editar normas regimentais para disciplinar regras de vinculação de precedentes, sob pena de violação à regra clássica da tripartição entre os poderes do Estado.
  3. CA Repercussão Geral é um requisito essencial ao processamento de Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF) e a parte recorrente não precisará demonstrá-la quando a decisão recorrida contrariar enunciado sumular do STF.
  4. DA parte recorrente que teve seu Recurso Especial afetado como Repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, ao desistir de sua interposição, torna prejudicada a análise da questão nele contida pelos Ministros daquela Corte.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O IAC cabe quando o julgamento envolve relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. A alternativa inclui a repetição de processos como requisito, quando a lei exige justamente a sua ausência. A multiplicidade é pressuposto do IRDR e dos recursos repetitivos.

Pegadinha: Transforma em requisito do IAC a repetição de múltiplos processos, que é própria do IRDR e dos repetitivos.
art. 947, CPCart. 976, CPC
B
Errada

Não existe essa vedação. A Constituição atribui aos tribunais a elaboração de seus regimentos internos, e o CPC remete expressamente ao regimento a forma e os pressupostos para a edição de súmulas. Disciplinar regimentalmente a formação e a aplicação de precedentes não viola a separação de poderes.

Pegadinha: Invoca a separação de poderes para negar uma competência regimental que a Constituição e o CPC conferem aos tribunais.
art. 96, I, a, CFart. 926, § 1º, CPC
C
Correta

A repercussão geral é requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, e em regra cabe ao recorrente demonstrá-la. O CPC, porém, estabelece que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STF. É hipótese objetiva, de presunção legal, em que não se exige demonstrar a relevância e a transcendência da questão. Na prática, o recorrente ainda deve apontar, em preliminar, a contrariedade à súmula.

art. 102, § 3º, CFart. 1.035, § 2º, CPCart. 1.035, § 3º, I, CPC
D
Errada

O recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, mas a desistência não impede a análise da questão objeto de julgamento de recursos especiais ou extraordinários repetitivos. O STJ segue julgando e fixa a tese. A desistência só produz efeito sobre o caso concreto do desistente.

Pegadinha: Confunde o efeito da desistência sobre o recurso individual com o julgamento da tese repetitiva, que prossegue.
art. 998, parágrafo único, CPC

Para aprofundar

Art. 102 da CF comentadoArt. 96 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): IRDR, IAC, Arguição de Inconstitucionalidade e Conflito de Competência

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