Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 120 — MPM 2021 · MPM
SOBRE OS DIREITOS DOS MILITARES ENUMERADOS NO ART. 50 DA LEI 6.880, DE 9/12/1980, É CORRETO DIZER QUE:
- AO porte de arma para os oficiais é incondicional, não estando sujeito à cassação, revogação ou restrição.
- BO uso das designações hierárquicas é permitido aos militares, mesmo na inatividade, mas esse direito sofre restrições éticas no exercício de atividades políticas, comerciais e industriais.
- CO direito à moradia dos militares não contempla as hipóteses de uso dos alojamentos das Organizações Militares, mesmo quando estiverem aquartelados ou embarcados.
- DOs praças das Forças Armadas conquistam a vitaliciedade após 10 anos ou mais de efetivo serviço.
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Comentário de cada alternativa
O Estatuto dos Militares assegura o porte de arma ao oficial, em serviço ativo ou na inatividade, mas ressalva expressamente casos como a inatividade por alienação mental e a condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividades que desaconselhem o porte. Logo, o direito não é incondicional.
Pegadinha: Transforma em absoluto um direito que a própria lei condiciona com ressalvas expressas.O art. 50 da Lei 6.880/1980 inclui entre os direitos dos militares o uso das designações hierárquicas, que não se perde com a passagem para a inatividade. Esse direito, porém, convive com os preceitos de ética militar do art. 28 do mesmo Estatuto, que mandam o militar abster-se, na inatividade, de usar as designações hierárquicas em atividades político-partidárias, comerciais e industriais, entre outras hipóteses ali previstas. A alternativa reproduz exatamente essa combinação: direito assegurado, com restrição ética no seu exercício.
O Estatuto dos Militares prevê a moradia para o militar em atividade e nela inclui expressamente o alojamento em organização militar, quando aquartelado ou embarcado, além da habitação em imóvel sob responsabilidade da União, conforme a disponibilidade. A alternativa nega justamente a hipótese que a lei contempla.
Pegadinha: Inverte o texto legal, excluindo o alojamento para aquartelados e embarcados, que a lei inclui.A praça com 10 anos ou mais de tempo de efetivo serviço adquire estabilidade, e não vitaliciedade. No regime militar, a garantia mais forte de permanência é ligada aos oficiais, cuja perda do posto e da patente depende de decisão de tribunal militar, nos termos da Constituição.
Pegadinha: Troca estabilidade por vitaliciedade, mantendo o prazo correto de 10 anos para confundir.Resolva esta e milhares de outras questões
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