Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 124 — MPM 2021 · MPM
DE ACORDO COM O DECRETO 5.129, DE 06/07/2004, QUE DISPÕE SOBRE PATRULHA NAVAL, É INCORRETO DIZER QUE:
- AA patrulha naval, anteriormente designada como Patrulha Costeira, tem a finalidade de implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, em águas jurisdicionais brasileiras, na Plataforma Continental brasileira e no alto-mar, respeitados os tratados, convenções e atos internacionais ratificados pelo Brasil.
- BÉ indispensável que as embarcações utilizadas na patrulha naval (meios navais) sejam equipadas com armamento fixo em seu convés.
- CO Decreto permite que seja efetuado o “Tiro de Advertência”, nos casos em que a ordem de parar dada pela tripulação da patrulha naval não seja obedecida pela embarcação a ser abordada, sendo que este tiro de advertência tem como objetivo a demonstração dissuasória de força e pode ser realizado com armamento fixo de bordo ou com arma portátil dos militares do grupo de visita e inspeção.
- DA abordagem das embarcações será realizada por grupos de visita e inspeção que integram a Patrulha Naval. Este grupo, além dos militares designados pelo comandante, pode ter representantes de órgãos federais ou estaduais integrados na operação.
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Comentário de cada alternativa
A afirmação reproduz a finalidade que o Decreto 5.129/2004 atribui à Patrulha Naval: implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos nas águas jurisdicionais brasileiras, na Plataforma Continental e no alto-mar, respeitados os tratados ratificados pelo Brasil. A atividade era antes tratada como Patrulha Costeira. Por ser verdadeira, não é a resposta.
Pegadinha: A menção ao alto-mar e à antiga denominação pode parecer exagero, mas está de acordo com o Decreto.O Decreto 5.129/2004 caracteriza os meios navais da Patrulha Naval como navios e embarcações da Marinha que dispõem de armamento fixo no convés. A exigência é coerente com a regra de que o tiro de advertência é feito com esse armamento. Por ser verdadeira, não é a resposta.
Pegadinha: O termo "indispensável" soa absoluto e induz a marcar como falsa, mas o armamento fixo é requisito do meio naval no Decreto.É a alternativa incorreta e, portanto, o gabarito. O Decreto 5.129/2004 admite o tiro de advertência quando a ordem de parar não é obedecida, como demonstração dissuasória de força. Mas esse tiro deve ser feito com o armamento fixo de bordo, sem atingir a embarcação. O Decreto não autoriza o uso de arma portátil dos militares do grupo de visita e inspeção para esse fim. O erro está só na parte final, que acrescenta a arma portátil.
Segundo o Decreto 5.129/2004, a abordagem é feita por grupo de visita e inspeção, formado por militares do meio naval designados pelo comandante. O grupo pode incluir representantes de órgãos federais ou estaduais que participem da operação. Por ser verdadeira, não é a resposta.
Pegadinha: A presença de agentes civis ou estaduais em grupo de abordagem da Marinha pode parecer indevida, mas é admitida pelo Decreto.Resolva esta e milhares de outras questões
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