Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 125 — MPM 2021 · MPM
OS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS ESTÃO SUJEITOS À APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES DE CADA FORÇA. SOBRE AS TRANSGRESSÕES, PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO, É CORRETO DIZER QUE:
- AA sanção de “impedimento disciplinar” prevista no Regulamento Disciplinar do Exército, consiste na imposição da obrigação do militar punido permanecer na Organização Militar (OM), sem prejuízo do serviço. Esta punição, apesar de ser publicada em boletim interno e constar da ficha disciplinar individual do militar, não será lançada nas alterações funcionais do punido.
- BDe acordo com o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica, a sanção de “licenciamento a bem da disciplina” será aplicada ao militar com estabilidade quando for condenado, por crime doloso - comum ou militar -, tão logo transite em julgado a sentença condenatória.
- CRecentemente, com a publicação da Lei 13.967, de 26/12/2019, ficou vedada a aplicação de sanções privativas ou restritivas de liberdade aos militares das Forças Armadas, em decorrência de transgressão disciplinar.
- DA sanção administrativa de “serviço extraordinário” previsto no art. 14 do Regulamento Disciplinar para a Marinha, só se aplica quando o contraventor for Suboficial ou Sargento.
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Comentário de cada alternativa
A alternativa reproduz o Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto 4.346/2002). O impedimento disciplinar é a obrigação de o transgressor não se afastar da OM, sem prejuízo de qualquer serviço que lhe competir na unidade. A punição é publicada em boletim interno e registrada, para fins de referência, na ficha disciplinar individual, mas não consta das alterações do punido. É sanção mais branda que a detenção e a prisão disciplinares.
No Regulamento Disciplinar da Aeronáutica, o licenciamento a bem da disciplina alcança a praça sem estabilidade. Para a praça com estabilidade assegurada, a medida é a exclusão a bem da disciplina. Além disso, o Estatuto dos Militares não a vincula a qualquer condenação por crime doloso, pois exige hipóteses específicas, como pena restritiva de liberdade superior a dois anos.
Pegadinha: Troca exclusão por licenciamento a bem da disciplina e trata qualquer condenação dolosa como causa automática.A Lei 13.967/2019 alterou o Decreto-Lei 667/1969 para vedar medida privativa e restritiva de liberdade como sanção disciplinar apenas para policiais militares e bombeiros militares dos Estados, do DF e dos Territórios. Ela não alcançou as Forças Armadas, cujos regulamentos mantêm prisão e detenção disciplinares, admitidas pela Constituição.
Pegadinha: Estende às Forças Armadas uma lei dirigida só às polícias militares e aos corpos de bombeiros militares.O Regulamento Disciplinar para a Marinha (Decreto 88.545/1983) separa as penas conforme o círculo do contraventor. O serviço extraordinário aparece no rol de cabos, marinheiros e soldados, e não no de suboficiais ou sargentos. A alternativa inverte os destinatários da pena.
Pegadinha: Atribui a suboficiais e sargentos uma pena que o RDM reserva às graduações inferiores.Depois da prova, o STF declarou inconstitucional a Lei 13.967/2019, que vedava a prisão disciplinar de policiais e bombeiros militares (ADI 6.595, julgada em 2022). Isso não altera o gabarito, pois a lei nunca alcançou as Forças Armadas.
Para aprofundar
Art. 5º, XLIX a LXVII da CF comentado
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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