Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 98 — PFN 2023 · CEBRASPE
No curso de inquérito administrativo em processo administrativo disciplinar (PAD), o servidor investigado informou, em petição, que o fato supostamente ilícito sob investigação havia sido objeto de ação penal cuja sentença, ainda não transitada em julgado, absolvera o investigado, com o fundamento de que ele não era o autor do fato. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e a jurisprudência do STJ, a comissão constituída para conduzir o PAD deverá
- Asuspender o processamento do PAD enquanto aguarda a conclusão definitiva da ação penal.
- Babsolver o investigado, em virtude do fundamento da sentença penal proferida.
- Cpropor a absolvição do investigado, em virtude do fundamento da sentença penal proferida.
- Dprosseguir com o processamento do PAD.
- Edeterminar a realização de diligência para verificar a veracidade da alegação feita pelo investigado.
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Comentário de cada alternativa
As instâncias penal e administrativa são independentes (art. 125 da Lei 8.112/1990), e, segundo jurisprudência do STJ, não há obrigação de suspender o PAD à espera da ação penal.
Pegadinha: Supõe que o processo penal prejudique o PAD.A absolvição penal por negativa de autoria só repercute na esfera administrativa quando definitiva (art. 126 da Lei 8.112/1990). Uma sentença não transitada em julgado pode ser reformada. Além disso, quem julga o PAD é a autoridade instauradora, e não a comissão (art. 167).
Pegadinha: Atribui efeito a sentença ainda não transitada em julgado e dá à comissão o poder de julgar.Sem trânsito em julgado, a sentença absolutória ainda não vincula a Administração (art. 126 da Lei 8.112/1990). A comissão deve apurar os fatos de forma independente, e não propor a absolvição com base nela.
Pegadinha: Ignora a exigência de trânsito em julgado para a repercussão da absolvição penal.Pela independência das instâncias (art. 125 da Lei 8.112/1990), a comissão deve prosseguir. A absolvição por negativa de autoria só afasta a responsabilidade administrativa depois do trânsito em julgado (art. 126), e, segundo jurisprudência do STJ, a pendência da ação penal não obriga a suspender o PAD.
Não é preciso diligência para "verificar" a alegação: a existência da sentença não definitiva não interfere no PAD, que segue de forma independente. O que importa é a apuração do próprio fato funcional.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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