Questão comentada · Direito Tributário
Questão 99 — PFN 2023 · CEBRASPE
Acerca da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, promulgada no Brasil por meio do Decreto n.º 8.842/2016, assinale a opção correta.
- AO decreto legislativo que incorporou tal convenção ao ordenamento jurídico brasileiro observou o procedimento legislativo ordinário, o que lhe conferiu hierarquia de lei ordinária federal.
- BPara efeitos da referida convenção, salvo quando o contexto exigir interpretação diferente, a autoridade competente no Brasil é o ministro da economia.
- CEssa convenção foi aprovada pela Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas, por maioria de dois terços dos Estados-membros presentes e votantes.
- DAo depositar a carta de ratificação à referida convenção, o governo brasileiro apresentou declarações, mas não fez reservas quando de sua promulgação.
- EA assistência administrativa de que trata tal convenção compreende a troca de informações, incluindo-se fiscalizações tributárias simultâneas e a participação em fiscalizações tributárias levadas a efeito no estrangeiro.
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Comentário de cada alternativa
O decreto legislativo que aprova um tratado não segue o procedimento legislativo ordinário: não há sanção nem veto, e a incorporação se completa com o decreto presidencial de promulgação. A hierarquia de lei ordinária vem da natureza do tratado comum, e não do rito do decreto legislativo.
Pegadinha: Confunde o rito do decreto legislativo com o da lei ordinária.A autoridade competente brasileira indicada nos anexos promulgados pelo Decreto 8.842/2016 não é o "ministro da economia", pasta que nem existia em 2016. A designação recaiu sobre as autoridades fazendárias da época.
Pegadinha: Usa o nome de uma pasta criada só depois da promulgação.A Convenção foi elaborada no âmbito do Conselho da Europa e da OCDE e depois emendada por Protocolo de 2010. Não foi aprovada pela Assembleia-Geral da ONU.
Pegadinha: Atribui à ONU uma convenção do Conselho da Europa e da OCDE.Ao ratificar a Convenção, o Brasil apresentou declarações e também reservas, mencionadas no ato de promulgação.
Pegadinha: Nega a existência das reservas brasileiras.Reproduz o art. 1º, item 2, da Convenção: a assistência administrativa compreende a troca de informações, incluindo fiscalizações tributárias simultâneas e participação em fiscalizações no estrangeiro, além da assistência na cobrança e da notificação de documentos.
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