Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 97 — PFN 2023 · CEBRASPE
Ao analisar um contrato administrativo celebrado para prestação de serviços continuados no âmbito de um órgão federal, o gestor do contrato entendeu que o contratado praticara ato que caracterizava, ao mesmo tempo, infração tipificada tanto na legislação de licitações e contratos, por ter causado dano patrimonial à administração pública federal, quanto na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla PAR, sempre que empregada, corresponde a processo administrativo de responsabilização.
- AO gestor do contrato é a autoridade competente para instaurar o PAR com a finalidade de apurar, processar e julgar eventual cometimento de infrações às duas legislações mencionadas.
- BA autoridade competente deverá noticiar ao Ministério Público a instauração de PAR para apuração de eventuais ilícitos.
- CO gestor do contrato deve noticiar os fatos à Controladoria-Geral da União (CGU), órgão que detém competência privativa para instaurar, processar e julgar o PAR no âmbito da administração pública federal.
- DA instauração de processo administrativo cujo objeto seja a reparação integral do dano patrimonial causado pelo contratado está condicionada à instauração, ao processamento e à conclusão de PAR.
- EAs supostas infrações deverão ser apuradas e julgadas nos autos de um mesmo processo administrativo, ainda que julgadas por autoridades distintas no âmbito da administração pública federal.
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Comentário de cada alternativa
O gestor do contrato não tem competência para instaurar e julgar o PAR. Essa competência é da autoridade máxima do órgão ou entidade (art. 8º da Lei 12.846/2013), e, na esfera federal, a CGU tem competência concorrente.
Pegadinha: Atribui ao gestor do contrato uma competência da autoridade máxima.A comunicação ao Ministério Público ocorre após a conclusão do procedimento, para apuração de eventuais delitos (art. 15 da Lei 12.846/2013), e não na instauração do PAR.
Pegadinha: Antecipa para a instauração uma comunicação prevista para depois da conclusão.A CGU tem competência concorrente, e não privativa, para instaurar PAR no Executivo federal, além de poder avocar processos (art. 8º, §2º, da Lei 12.846/2013). A regra geral é a competência da autoridade máxima de cada órgão.
Pegadinha: Troca "concorrente" por "privativa".A reparação integral do dano é independente das sanções do PAR: o processo específico de reparação não depende da conclusão do PAR nem impede a aplicação imediata das sanções (art. 13 da Lei 12.846/2013).
Pegadinha: Cria uma condição de procedibilidade inexistente.Pelo art. 159 da Lei 14.133/2021, condutas que são ao mesmo tempo infração à lei de licitações e ato lesivo da Lei Anticorrupção serão apuradas e julgadas conjuntamente, nos mesmos autos, seguindo o rito e a autoridade competente da Lei 12.846/2013. A ressalva "ainda que julgadas por autoridades distintas" deve ser lida como concessiva: mesmo que, isoladamente, cada infração coubesse a uma autoridade diferente, a unidade processual se impõe.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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