Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 28 — OAB XXVIII
Sávio, servidor público federal, frustrado com a ineficiência da repartição em que trabalha, passou a faltar ao serviço. A Administração Pública, após constatar que Sávio acumulou sessenta dias de ausência nos últimos doze meses, instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do referido servidor.
Tendo como premissa esse caso concreto, assinale a afirmativa correta.
- AO processo administrativo disciplinar será submetido a um procedimento sumário, mais simples e célere, composto pelas fases da instauração, da instrução sumária - que compreende a indiciação, a defesa e o relatório - e do julgamento.
- BA inassiduidade habitual configura hipótese de demissão do serviço público, ficando Sávio impedido de nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos, a contar do julgamento.
- CNa hipótese de ser imputada a pena de demissão a Sávio, é lícito à Administração Pública exigir depósito de dinheiro como requisito de admissibilidade do recurso administrativo, até mesmo como forma de ressarcir os custos adicionais que o poder público terá com o processamento do apelo.
- DA falta de advogado constituído por Sávio no processo administrativo é causa de nulidade, tendo em vista que a ausência de defesa técnica prejudica o exercício da ampla defesa por parte do servidor arrolado.
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Comentário de cada alternativa
Sessenta faltas interpoladas em doze meses configuram inassiduidade habitual (art. 139 da Lei 8.112/90), que se apura pelo rito sumário do art. 133, por força do art. 140. Esse rito tem três fases: instauração, instrução sumária (indiciação, defesa e relatório) e julgamento.
A inassiduidade habitual é, de fato, punida com demissão (art. 132, III, da Lei 8.112/90). Mas o impedimento de nova investidura em cargo federal por cinco anos (art. 137, caput) só se aplica às infrações do art. 117, IX e XI, e não à inassiduidade.
Pegadinha: Junta uma consequência que vale para outras infrações (art. 117, IX e XI) à demissão por inassiduidade.Exigir depósito prévio para admitir recurso administrativo é inconstitucional, conforme a Súmula Vinculante 21 e o Tema 314 da Repercussão Geral do STF.
Pela Súmula Vinculante 5, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição; logo, não gera nulidade.
Pegadinha: Transpõe para o PAD a lógica do processo penal (Súmula 523 STF), em que a falta de defesa é nulidade absoluta.Para aprofundar
Súmula Vinculante 5Súmula Vinculante 21Tema 314 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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