Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 29 — OAB XXVIII
O Governo do Estado Alfa, para impulsionar o potencial turístico de uma região cercada de belíssimas cachoeiras, pretende asfaltar uma pequena estrada que liga a cidade mais próxima ao local turístico. Com vistas à melhoria do serviço público e sem dinheiro em caixa para arcar com as despesas, o Estado decide publicar edital para a concessão da estrada, com fundamento na Lei nº 8.987/95, cabendo ao futuro concessionário a execução das obras.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- AO edital poderá prever, em favor da concessionária, outras fontes de receita além daquela oriunda do pedágio; a renda adicional deve favorecer a modicidade tarifária, reduzindo a tarifa paga pelos usuários.
- BUm grande investidor (pessoa física) pode ser contratado pelo poder concedente, caso demonstre capacidade de realização das obras.
- CA concessão pode ser feita mediante licitação na modalidade tomada de preços, caso as obras necessárias estejam orçadas em até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
- DO poder concedente não poderá exigir no edital garantias do concessionário de que realizará as obras a contento, dado que a essência do contrato de concessão é a delegação de serviço público.
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Comentário de cada alternativa
O art. 11 da Lei 8.987/95 autoriza o edital a prever receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados em favor da concessionária, "com vistas a favorecer a modicidade das tarifas". Essas receitas devem ser consideradas para aferir o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato (parágrafo único).
A concessão de serviço público, inclusive quando precedida de obra pública, só pode ser feita a pessoa jurídica ou consórcio de empresas (art. 2º, II e III, da Lei 8.987/95). A pessoa física só pode ser permissionária (art. 2º, IV).
Pegadinha: Mistura concessão (só PJ ou consórcio) com permissão (que admite pessoa física).A concessão exige licitação na modalidade concorrência, seja qual for o valor (art. 2º, II e III, da Lei 8.987/95). Hoje a lei também admite o diálogo competitivo (redação dada pela Lei 14.133/2021); tomada de preços nunca foi cabível.
Pegadinha: Aplica o critério de valor das modalidades da Lei 8.666/93, que não vale para concessões.Na concessão precedida de obra pública, o edital deve exigir garantia do fiel cumprimento das obrigações relativas às obras (art. 18, XV, da Lei 8.987/95), e o contrato deve conter cláusula sobre essas garantias (art. 23, parágrafo único, II).
A Lei 14.133/2021 alterou o art. 2º, II e III, da Lei 8.987/95 para admitir, além da concorrência, o diálogo competitivo nas concessões; o gabarito (A) não muda.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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