Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 30 — OAB XXVIII
A União celebrou convênio com o Município Alfa para a implantação de um sistema de esgotamento sanitário. O Governo Federal repassou recursos ao ente local, ficando o município encarregado da licitação e da contratação da sociedade empresária responsável pelas obras. Após um certame conturbado, cercado de denúncias de favorecimento e conduzido sob a estreita supervisão do prefeito, sagrou-se vencedora a sociedade empresária Vale Tudo Ltda.
Em escutas telefônicas, devidamente autorizadas pelo Poder Judiciário, comprovou-se o direcionamento da licitação para favorecer a sociedade empresária Vale Tudo Ltda., que tem, como sócios, os filhos do prefeito do Município Alfa. Tendo sido feita perícia no orçamento, identificou-se superfaturamento no preço contratado.
Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.
- ANão compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar o emprego dos recursos em questão, pois, a partir do momento em que ocorre a transferência de titularidade dos valores, encerra-se a jurisdição da Corte de Contas Federal.
- BO direcionamento da licitação constitui hipótese de frustração da licitude do certame, configurando ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública e, por isso, sujeita os agentes públicos somente à perda da função pública e ao pagamento de multa civil.
- CApenas os agentes públicos estão sujeitos às ações de improbidade, de forma que terceiros, como é o caso da sociedade empresária Vale Tudo Ltda., não podem ser réus da ação judicial e, por consequência, imunes à eventual condenação ao ressarcimento do erário causado pelo superfaturamento.
- DPor se tratar de ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, os agentes públicos envolvidos e a sociedade empresária Vale Tudo Ltda. estão sujeitos ao integral ressarcimento do dano, sem prejuízo de outras medidas, como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais por um prazo determinado.
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Comentário de cada alternativa
Compete ao TCU fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União a Municípios por convênio (art. 71, VI, da CF). A transferência não retira a jurisdição da Corte de Contas Federal.
Frustrar a licitude da licitação com perda patrimonial é ato que causa prejuízo ao erário (art. 10, VIII, da LIA), e não apenas ofensa a princípios. Além disso, o rol de sanções aplicáveis inclui ressarcimento, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar, e não "somente" perda da função e multa.
Pegadinha: Enquadra a conduta no art. 11 e restringe as sanções com o "somente".A LIA alcança também quem, mesmo sem ser agente público, induz ou concorre dolosamente para o ato de improbidade (art. 3º da Lei 8.429/92). A sociedade beneficiada pode, portanto, ser ré e ser condenada a ressarcir o dano.
O direcionamento com superfaturamento é ato doloso que causa prejuízo ao erário (art. 10, VIII, da LIA), e o terceiro beneficiado responde junto com os agentes (art. 3º). Ficam todos sujeitos ao ressarcimento integral do dano e às sanções do art. 12, II, como a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais por prazo determinado.
A Lei 14.230/2021 passou a exigir dolo em todos os atos de improbidade (Tema 1199 do STF), mudou as sanções do art. 12 e, no art. 3º, §2º, afasta as sanções da LIA à pessoa jurídica quando o mesmo ato também for punido pela Lei 12.846/2013. Como o direcionamento narrado é doloso e o ressarcimento continua devido, o gabarito D segue defensável em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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