Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 27 — OAB XXVIII

Direito AdministrativoFGV2019OAB
Questão desatualizada — A questão inteira trata da modalidade convite da Lei 8.666/93 (art. 22, §§3º e 7º, e limites de valor). A Lei 14.133/2021 extinguiu o convite e a Lei 8.666/93 foi totalmente revogada em 30/12/2023, de modo que o gabarito (repetição do convite com menos de três licitantes) não tem mais base no direito vigente.

O Município Sigma pretende realizar obras de restauração em uma praça e instalar brinquedos fixos de madeira para o lazer das crianças. A obra foi orçada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), razão pela qual o ente federativo optou pela modalidade convite, remetendo o respectivo instrumento convocatório para três sociedades cadastradas junto ao registro pertinente e, para uma quarta, não cadastrada. Além disso, a carta-convite foi afixada em local apropriado para o conhecimento dos demais interessados.

Na sessão de julgamento, compareceram apenas duas convidadas, certo que a sociedade Alfa apresentou a melhor proposta e preencheu os requisitos para a habilitação.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

  1. AO Município Sigma não poderia ter se utilizado da modalidade convite para a situação descrita.
  2. BA licitação é inválida, pois o resumo do instrumento convocatório deveria ser publicado em jornal de circulação no Município Sigma.
  3. CSe o Município Sigma não justificar a presença de apenas duas licitantes, diante da existência de limitações de mercado ou pelo desinteresse dos convidados, deverá repetir o convite.
  4. DNão é cabível realizar o convite de sociedades que não estejam cadastradas no registro pertinente.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento

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