Questão comentada · Direito Tributário

Questão 26 — OAB XXVIII

Direito TributárioFGV2019OAB

O Estado Y lavrou auto de infração em face da pessoa jurídica PJ para cobrança de créditos de Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), decorrentes da produção e venda de livros eletrônicos. Adicionalmente aos créditos de ICMS, o Estado Y cobrou o pagamento de multa em decorrência do descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista.

Tendo isso em vista, assinale a afirmativa correta.

  1. AHá imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; por outro lado, é incorreta a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
  2. BHá imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; no entanto, tendo em vista a previsão legal, é correta a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
  3. CÉ correta a cobrança do ICMS, uma vez que a imunidade tributária somente abrange o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; da mesma forma, é correta a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória, em vista da previsão legal.
  4. DÉ correta a cobrança do ICMS, uma vez que a imunidade tributária somente abrange o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; no entanto, é incorreta a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A imunidade alcança o e-book, mas não dispensa as obrigações acessórias. A legislação tributária se aplica também às pessoas imunes (art. 194, parágrafo único, CTN), e a obrigação acessória é autônoma em relação à principal (art. 113, §2º, CTN). Por isso, a multa é devida.

art. 113, §2º, CTNart. 194, parágrafo único, CTN
B
Correta

O STF estendeu a imunidade do art. 150, VI, "d", da CF ao livro eletrônico e aos suportes usados exclusivamente para fixá-lo (Tema 593 e SV 57). Por isso, o ICMS é indevido. A obrigação acessória, porém, continua exigível de quem é imune, e a multa prevista em lei pode ser cobrada (arts. 113, §2º, e 194, parágrafo único, CTN).

art. 150, VI, d, CFTema 593Súmula Vinculante 57
C
Errada

A imunidade cultural não se limita ao papel: abrange os próprios livros, inclusive os eletrônicos (Tema 593 e SV 57). O ICMS é indevido, embora a multa por descumprir obrigação acessória seja cabível.

Tema 593Súmula Vinculante 57
D
Errada

Erra nas duas partes. O e-book é imune (Tema 593 e SV 57), e a multa por descumprir obrigação acessória é devida mesmo por quem é imune (art. 194, parágrafo único, CTN).

Tema 593art. 194, parágrafo único, CTN

Para aprofundar

Súmula Vinculante 57Tema 593 do STF

Art. 150 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias

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