Questão comentada · Direito Tributário
Questão 25 — OAB XXVIII
Pedro tem três anos de idade e é proprietário de um apartamento. Em janeiro deste ano, o Fisco notificou Pedro para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por meio do envio do carnê de cobrança ao seu endereço. Os pais de Pedro, recebendo a correspondência, decidiram não pagar o tributo, mesmo possuindo recursos suficientes para tanto.
Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação por Pedro, assinale a afirmativa correta.
- AOs pais de Pedro devem pagar o tributo, na qualidade de substitutos tributários.
- BO Fisco deverá aguardar Pedro completar 18 anos para iniciar o processo de execução da dívida.
- COs pais de Pedro responderão pelo pagamento do tributo, uma vez que são responsáveis tributários na condição de terceiros.
- DO Fisco deve cobrar o tributo dos pais de Pedro, já que são contribuintes do IPTU.
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Comentário de cada alternativa
Substituição tributária é responsabilidade atribuída por lei em razão de fato gerador próprio ou futuro (art. 150, §7º, CF; art. 128 do CTN). Os pais respondem como responsáveis de terceiros, na forma do art. 134, I, do CTN, e não como substitutos.
Pegadinha: Troca a categoria de responsabilidade: "terceiros" por "substitutos".A capacidade tributária passiva não depende da capacidade civil (art. 126, I, do CTN). Por isso não há por que esperar a maioridade de Pedro: a cobrança pode ser feita desde logo, inclusive dos pais (art. 134, I, CTN).
Quando não é possível exigir o tributo do contribuinte, os pais respondem pelos tributos devidos pelos filhos menores, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis (art. 134, I, do CTN). Embora o artigo diga "solidariamente", trata-se de responsabilidade de terceiros, que só surge diante da impossibilidade de cobrar do contribuinte; foi o que aconteceu com a omissão dos pais, que tinham recursos para pagar.
O contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor (art. 34 do CTN), ou seja, Pedro. Os pais não são contribuintes, mas responsáveis (art. 121, parágrafo único, II, e art. 134, I, do CTN).
Pegadinha: Confunde contribuinte com responsável.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária II: Responsabilidade de Terceiros, por Infrações e Denúncia Espontânea
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