Questão comentada · Direito Tributário
Questão 24 — OAB XXVIII
A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova contribuição social (nova fonte de custeio) para financiamento da seguridade social. Para tanto, adotou, além da não cumulatividade, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República.
A referida lei foi publicada em 1º de outubro de 2018, com entrada em vigor em 1º de fevereiro de 2019, determinando, como data de vencimento da contribuição, o dia 1º de março de 2019.
A pessoa jurídica XYZ não realizou o pagamento, razão pela qual, em 10 de março de 2019, foi aconselhada, por seu(sua) advogado(a), a propor uma ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, em face da União.
Assinale a opção que indica o fundamento que poderá ser alegado para contestar a nova contribuição.
- AEla somente poderia ser instituída por meio de Lei Complementar.
- BEla violou o princípio da anterioridade anual.
- CEla violou o princípio da anterioridade nonagesimal.
- DEla somente poderia ser instituída por Emenda Constitucional.
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Comentário de cada alternativa
Uma nova fonte de custeio da seguridade (competência residual) exige lei complementar, com não cumulatividade e fato gerador/base de cálculo diferentes dos já previstos na Constituição (art. 195, §4º, c/c art. 154, I, da CF). A lei ordinária, portanto, é formalmente inconstitucional.
As contribuições para a seguridade social não se sujeitam à anterioridade anual: só se exige a noventena (art. 195, §6º, da CF). Assim, a cobrança no mesmo exercício não seria, por si só, um vício.
Pegadinha: Aplica às contribuições sociais a anterioridade anual, que o art. 195, §6º, afasta.A lei foi publicada em 1º/10/2018 e só passou a produzir efeitos em 1º/02/2019, mais de 90 dias depois. A anterioridade nonagesimal do art. 195, §6º, da CF foi, portanto, respeitada.
Pegadinha: Exige a contagem das datas, que mostra mais de 90 dias entre a publicação e a vigência.Não é necessária emenda constitucional: a própria Constituição já autoriza a União a criar outras fontes de custeio por lei complementar (art. 195, §4º, CF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS
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