Questão comentada · Direito Tributário
Questão 23 — OAB XXVIII
O médico João da Silva está há 4 (quatro) anos sem pagar a anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). Diante desse cenário, o CRM poderá
- Ainscrever o débito em dívida ativa de natureza tributária, depois promovendo a competente ação de execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830/80, para cobrança.
- Bpromover a competente ação de execução fiscal regida pela Lei nº 6.830/80, sem necessidade de inscrição em dívida ativa, por serem as certidões de inadimplemento de anuidades expedidas pelos conselhos profissionais dotadas de natureza de título executivo extrajudicial.
- Cpromover a competente ação de cobrança das anuidades, regida pelo Código de Processo Civil, a partir da comprovação do não pagamento das anuidades em atraso.
- Dpromover a competente ação de execução das anuidades, regida pelo Código de Processo Civil, por serem as certidões de inadimplemento de anuidades expedidas pelos conselhos profissionais dotadas de natureza de título executivo extrajudicial.
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Comentário de cada alternativa
Os conselhos profissionais são autarquias e suas anuidades são contribuições de interesse das categorias profissionais (art. 149 da CF), de natureza tributária, conforme o Tema 540 da Repercussão Geral do STF. Por isso são inscritas em dívida ativa e cobradas por execução fiscal (art. 1º da Lei 6.830/80), na Justiça Federal (Súmula 66 do STJ).
A execução fiscal tem como título a Certidão de Dívida Ativa, o que exige inscrição prévia do débito (arts. 2º e 6º, §1º, da Lei 6.830/80; art. 201 do CTN). Além disso, a Súmula 673 do STJ exige a regular notificação do devedor para constituir o crédito.
Pegadinha: Elimina a inscrição em dívida ativa, que é etapa indispensável.Como a anuidade é tributo cobrado por autarquia, a via própria é a execução fiscal da Lei 6.830/80, e não a ação de cobrança comum do CPC, que só se aplica subsidiariamente.
A execução não é regida pelo CPC, e o título executivo não é uma "certidão de inadimplemento": é a CDA, emitida após a inscrição em dívida ativa, que segue o rito da Lei 6.830/80.
Depois da prova, a Lei 14.195/2021 alterou o art. 8º da Lei 12.514/2011 e passou a vedar a execução judicial de dívidas de valor total inferior a 5 vezes a anuidade; com 4 anuidades em atraso, a execução pode esbarrar nesse piso. O gabarito continua válido quanto à natureza tributária da anuidade e à via (inscrição em dívida ativa + execução fiscal).
Para aprofundar
Súmula 66 do STJSúmula 673 do STJTema 540 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
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