Questão comentada · Direito Tributário
Questão 22 — OAB XXVIII
O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Um contribuinte insurgiu-se judicialmente contra tal cobrança, alegando que a instituição pelo Distrito Federal seria inconstitucional.
Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.
- AO contribuinte tem razão, uma vez que, em virtude das peculiaridades do Distrito Federal, é a União o ente federado competente pela instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na capital federal.
- BO contribuinte tem razão, uma vez que, em virtude das peculiaridades do Distrito Federal, é o Estado de Goiás o responsável pela instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na capital federal.
- CO contribuinte não tem razão, pois o Distrito Federal possui delegação de capacidade tributária ativa feita pela União para a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
- DO contribuinte não tem razão, pois o Distrito Federal pode instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, assim como os Municípios.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A competência para a contribuição de iluminação pública (COSIP) é dos Municípios e do Distrito Federal (art. 149-A da CF), e não da União. O DF acumula as competências tributárias municipais (art. 147 da CF).
O Estado de Goiás não tem nenhuma competência tributária sobre o território do DF. A Constituição atribui a COSIP diretamente ao Distrito Federal (art. 149-A da CF).
Chega à conclusão certa (o contribuinte não tem razão), mas pelo fundamento errado: o DF tem competência tributária própria, outorgada pelo art. 149-A da CF, e não mera capacidade tributária ativa delegada pela União.
Pegadinha: Confunde competência tributária (constitucional e indelegável) com capacidade tributária ativa (delegável).O art. 149-A da CF permite expressamente que os Municípios e o Distrito Federal instituam, por lei própria, contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, observados os arts. 150, I e III. Portanto, a lei distrital é constitucional.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar II: Isonomia, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Liberdade de Tráfego e Demais Princípios
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.