Questão comentada · Direito Internacional

Questão 21 — OAB XXVIII

Direito InternacionalFGV2019OAB

Uma das funções da cooperação jurídica internacional diz respeito à obtenção de provas em outra jurisdição, nos termos das disposições dos tratados em vigor e das normas processuais brasileiras.

Para instruir processo a ser iniciado ou já em curso, no Brasil ou no exterior, não é admitida, no entanto, a solicitação de colheita de provas

  1. Apor carta rogatória ativa.
  2. Bpor carta rogatória passiva.
  3. Ca representantes diplomáticos ou agentes consulares.
  4. Dpela via do auxílio direto.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A carta rogatória ativa (expedida pela autoridade brasileira ao exterior) é via admitida de cooperação jurídica internacional para colheita de provas, prevista nos arts. 27, II, e 36 do CPC e na Convenção da Haia sobre Obtenção de Provas. Por isso não responde ao que a questão pede (a via NÃO admitida).

art. 27, II, CPCart. 36 CPC
B
Errada

A carta rogatória passiva (vinda do exterior e cumprida no Brasil após exequatur do STJ) também é meio admitido para obtenção de provas (arts. 27, II, e 36 do CPC; art. 105, I, "i", CF).

art. 36 CPCart. 105, I, i, CF
C
Correta

Ao promulgar a Convenção da Haia sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial (Decreto 9.039/2017), o Brasil fez reserva ao Capítulo II, que trata da colheita de provas por agentes diplomáticos, consulares e comissários. Por isso essa é a via não admitida; o que fica valendo são as cartas rogatórias e o auxílio direto.

Pegadinha: Usa uma via que está prevista no texto da Convenção, mas que o Brasil afastou por reserva.
Convenção da Haia sobre Obtenção de Provas (Decreto 9.039/2017), Capítulo II e reserva brasileiraart. 27 CPC
D
Errada

O auxílio direto é via expressamente admitida de cooperação, inclusive para obtenção de provas, quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação (arts. 28 a 30 do CPC).

arts. 28 a 30 CPC

Para aprofundar

Art. 105 da CF comentado

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