Súmula 66 do STJ: texto, comentário e questões

Enunciado

Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional

Questões de concurso que cobraram esta súmula

TRF5 2025 — FGV · Questão 54Direito Constitucional
OAB XXVIII · Questão 23Direito Tributário

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Competência nas Causas da Fazenda Pública

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.