Súmulas do STJ
Súmula 65 do STJ
Enunciado
O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.