Súmulas do STJ
Súmula 64 do STJ
Enunciado
Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- Juiz Federal TRF1 2015 — CEBRASPE · Questão 31Direito Processual Penal
- PF 2013 — CEBRASPE · Questão 65Direito Processual Penal
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.