Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 54 — TRF5 2025 · FGV
A competência da Justiça Federal é definida pela Constituição da República e, não raro, suscita controvérsias em sede doutrinária e jurisprudencial. Acerca do tema, considerando as disposições do texto constitucional e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- Aa Justiça Federal é competente para as causas em que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil figurem como parte, em razão da função social de tais instituições financeiras;
- Bcompete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional;
- Cé da competência da Justiça Federal autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta;
- Dcompete à Justiça do Trabalho processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS, por se tratar de direito inerente ao contrato de trabalho;
- Ea decisão do juízo federal que exclui da relação processual ente federal pode ser reexaminada no juízo estadual, o qual poderá suscitar conflito negativo de competência ao STJ.
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Comentário de cada alternativa
A CEF é empresa pública federal, por isso atrai a Justiça Federal (art. 109, I, CF). O Banco do Brasil é sociedade de economia mista, e suas causas são da Justiça Estadual (Súmula 508 STF). Função social não é critério de competência.
Pegadinha: Coloca a CEF (empresa pública) e o BB (economia mista) no mesmo regime.Conselhos de fiscalização profissional são autarquias federais, por isso suas execuções fiscais tramitam na Justiça Federal (Súmula 66 STJ; art. 109, I, CF).
Autorizar o levantamento de PIS/PASEP e FGTS por falecimento do titular é procedimento de jurisdição voluntária da Justiça ESTADUAL (Súmula 161 STJ).
Pegadinha: Troca Justiça Estadual por Federal.Os feitos sobre movimentação do FGTS são da Justiça FEDERAL, com exceção das reclamações trabalhistas (Súmula 82 STJ), porque a CEF é a gestora do fundo.
A decisão do juízo federal que exclui o ente federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual (Súmula 254 STJ); excluído o ente federal, o juiz federal restitui os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito (Súmula 224 STJ). Cabe à Justiça Federal decidir sobre o interesse do ente federal (Súmula 150 STJ).
Pegadinha: Inverte a Súmula 254 do STJ, que diz "não pode ser reexaminada".Para aprofundar
Súmula 508 do STFSúmula 66 do STJSúmula 82 do STJSúmula 150 do STJSúmula 161 do STJSúmula 224 do STJSúmula 254 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e Tribunais de Contas
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