Súmulas do STJ
Súmula 224 do STJ
Enunciado
Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TRF5 2025 — FGV · Questão 54Direito Constitucional
- DPE-MG 2023 — FUNDEP · Questão 49Direito Constitucional
- TRF-4 2022 — TRF4 · Questão 53Direito Processual Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública (Leis 10.259/2001 e 12.153/2009)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.