Súmulas do STJ
Súmula 223 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — a certidão de intimação segue obrigatória no agravo de instrumento (art. 1.017, I, do CPC), mas pode ser trocada por outro documento oficial que prove a tempestividade, a falta deve ser sanada após intimação e, em autos eletrônicos, as peças são dispensadas. O agravo contra inadmissão de REsp tramita nos próprios autos.
A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.