Súmulas do STJ
Súmula 222 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — após a EC 45/2004 (art. 114, III, da CF), as ações sobre contribuição sindical são da Justiça do Trabalho; a Justiça Comum só permanece competente quando a contribuição envolver servidores estatutários, conforme delimitação feita pelo STJ em 2021.
Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.