Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 53 — TRF-4 2022 · TRF4
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA. I – Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o juiz estadual a declinar da competência, deve o juiz federal restituir os autos, cabendo ao juiz estadual, se persistir em seu entendimento anterior, suscitar conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça. II – Compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de conflito de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e juiz federal de primeira instância. III – Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio. IV – Após a prolação de sentença no juízo estadual, proferida em ação de usucapião, o ingresso da União na causa, na condição de assistente, não desloca a competência para o julgamento do recurso para o Tribunal Regional Federal, haja vista a competência constitucional dos Tribunais de Justiça para a revisão das sentenças proferidas pelos juízes estaduais.
- AEstá correta apenas a assertiva II.
- BEstão corretas apenas as assertivas I e III.
- CEstão corretas apenas as assertivas I e IV.
- DEstão corretas apenas as assertivas II e III.
- EEstão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
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Análise das assertivas
Excluído o ente federal, o juiz federal restitui os autos e não suscita conflito (Súmula 224 STJ); e a decisão federal que exclui o ente não pode ser reexaminada pelo juiz estadual (Súmula 254 STJ), que não pode, portanto, suscitar conflito para insistir na tese anterior.
Compete ao STF julgar conflito entre Tribunal Superior e qualquer outro tribunal (art. 102, I, o, CF); envolvendo o TST e juiz federal não vinculado a ele, a competência é do STF, e não do STJ, porque o art. 105, I, d, exclui os conflitos que envolvam Tribunal Superior.
Reproduz literalmente a Súmula 170 STJ sobre cumulação de pedidos trabalhista e estatutário.
O ingresso da União, ainda que após a sentença estadual, desloca para a Justiça Federal (TRF) o julgamento do recurso, pois cabe à Justiça Federal decidir sobre o interesse do ente federal (Súmula 150 STJ; v. Súmula 365 STJ, que aplica essa lógica à União sucessora da RFFSA).
Comentário de cada alternativa
Errada: a III também é verdadeira — ver assertiva III.
Errada: a I é falsa (Súmulas 224 e 254 STJ) — ver assertiva I.
Errada: as assertivas I e IV são falsas — ver assertivas I e IV.
Correta: somente II (competência do STF, art. 102, I, "o", CF) e III (Súmula 170 STJ) são verdadeiras.
Errada: a IV é falsa — ver assertiva IV.
Para aprofundar
Súmula 170 do STJSúmula 224 do STJSúmula 254 do STJSúmula 365 do STJ
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