Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 52 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa CORRETA.
- AO assistente simples e o assistente litisconsorcial atuam como auxiliares da parte principal e se submetem aos efeitos da coisa julgada, exceto se provarem que desconheciam a existência de alegações ou provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.
- BA sentença de mérito será ineficaz em relação à parte não citada, no caso de inobservância do litisconsórcio necessário unitário.
- CA formação do litisconsórcio facultativo decorre da autonomia privada e, desse modo, não pode ser limitada pelo juiz.
- DA responsabilidade civil por danos ambientais é solidária entre o poluidor direto e o indireto, o que permite que a ação seja ajuizada contra qualquer um deles, sendo facultativo o litisconsórcio.
- EConsidera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, ainda que o pronunciamento pela inconstitucionalidade tenha ocorrido após o trânsito em julgado da decisão exequenda.
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Comentário de cada alternativa
A ressalva do art. 123, II, CPC (desconhecimento de alegações ou provas não usadas pelo assistido por dolo ou culpa) refere-se à "justiça da decisão" e beneficia apenas o assistente simples; o assistente litisconsorcial é titular da relação discutida e sujeita-se à coisa julgada como litisconsorte (art. 124, CPC).
Pegadinha: Trata igualmente as duas espécies de assistência e confunde justiça da decisão com coisa julgada.Sem a citação de litisconsorte necessário, a sentença é nula se a decisão devesse ser uniforme (litisconsórcio unitário) e apenas ineficaz em relação aos não citados nos demais casos (art. 115, I e II, CPC).
Pegadinha: Troca a consequência do litisconsórcio unitário (nulidade) pela do simples (ineficácia).O juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes quando isso comprometer a rápida solução do litígio, a defesa ou o cumprimento da sentença (art. 113, §1º, CPC — litisconsórcio multitudinário).
Pegadinha: Apresenta como ilimitável uma formação que a lei permite ao juiz restringir.Poluidor é também o responsável indireto pela degradação (art. 3º, IV, Lei 6.938/1981), e a responsabilidade solidária permite ao autor demandar qualquer dos corresponsáveis, sendo o litisconsórcio passivo facultativo, conforme jurisprudência consolidada do STJ (v. Súmula 652 STJ, que reafirma a solidariedade inclusive do Estado omisso).
Pelo direito vigente na prova (2022), a inexigibilidade só podia ser arguida na impugnação se a decisão do STF fosse anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda (art. 525, § 14, CPC). Se fosse posterior, restava a ação rescisória (art. 525, § 15, CPC). Por isso o trecho final tornava a afirmação errada. Atenção: em 2025, na AR 2876 QO, o STF declarou incidentalmente inconstitucional o § 14 e passou a admitir a arguição de inexigibilidade seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito, salvo preclusão. Hoje a afirmação tende a ser considerada correta.
Pegadinha: O trecho final "ainda que após o trânsito em julgado" contrariava o art. 525, § 14, CPC, vigente na data da prova.A alternativa E era errada na data da prova por força do art. 525, § 14, CPC. Em 2025, na AR 2876 QO, o STF declarou incidentalmente inconstitucionais o art. 525, § 14, e o art. 535, § 7º, do CPC e admitiu a arguição de inexigibilidade do título seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão. Também deu interpretação conforme ao art. 525, § 15, e ao art. 535, § 8º (rescisória em dois anos do trânsito da decisão do STF, com retroação limitada).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Litisconsórcio
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