Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 51 — TRF-4 2022 · TRF4

Direito Processual CivilTRF-42022Magistratura federal

Assinale a alternativa CORRETA.

  1. AA produção antecipada da prova é de competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro do domicílio do réu e previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
  2. BO direito ao silêncio estende-se aos litigantes no regime do Código de Processo Civil, não podendo a parte ser prejudicada pelo não comparecimento ao depoimento pessoal ou por recusar-se a responder às perguntas que lhe forem feitas.
  3. CO documento público ou particular que contiver declaração de ciência de determinado fato possui presunção relativa de veracidade do fato declarado, incumbindo à parte contra quem é produzido o ônus de provar a falsidade da declaração.
  4. DO fato notório, que dispensa a produção de prova para ser considerado verdadeiro, é aquele de conhecimento comum e geral no momento em que ocorreu, ou de conhecimento particular do juiz.
  5. EO Código de Processo Civil adota a teoria da carga dinâmica do ônus da prova, permitindo ao juiz, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem, atribuir o ônus da prova de modo diverso da regra geral, segundo a qual incumbe ao autor o ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu o ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A competência para a produção antecipada é mesmo do foro onde a prova deva ser produzida ou do domicílio do réu (art. 381, §2º, CPC), mas ela NÃO previne a competência para a ação principal (art. 381, §3º, CPC).

Pegadinha: Acrescenta uma prevenção que a lei expressamente afasta.
art. 381, §§2º e 3º, CPC
B
Errada

No processo civil não há direito ao silêncio nos moldes do processo penal: a parte que, intimada pessoalmente, não comparece ou se recusa a depor sofre a pena de confissão (art. 385, §1º, CPC), ressalvadas as hipóteses de escusa do art. 388.

Pegadinha: Transporta para o processo civil uma garantia típica do processo penal.
art. 385, §1º, CPCart. 388, CPC
C
Errada

Quando o documento contém declaração de ciência de determinado fato, ele prova a ciência, mas não o fato em si, cabendo ao interessado em sua veracidade o ônus de prová-lo (art. 408, parágrafo único, CPC).

Pegadinha: Inverte o ônus: quem precisa provar o fato é o interessado na sua veracidade, não a parte contrária.
art. 408, parágrafo único, CPC
D
Errada

Fato notório (art. 374, I, CPC) é o de conhecimento geral no meio social ao tempo da decisão; o conhecimento privado do juiz não o torna notório e não dispensa a prova.

Pegadinha: Equipara o conhecimento pessoal do juiz ao fato notório.
art. 374, I, CPCConceito de fato notório
E
Correta

O art. 373, I e II, CPC fixa a regra estática (autor: fato constitutivo; réu: fato impeditivo, modificativo ou extintivo), e o §1º permite ao juiz, por decisão fundamentada e com oportunidade de a parte se desincumbir, distribuir o ônus de forma diversa (carga dinâmica).

art. 373, caput e §1º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Teoria Geral da Prova e Provas em Espécie

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