Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 50 — TRF-4 2022 · TRF4
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA. I – As execuções contra os conselhos de fiscalização profissional seguem o regime dos precatórios, por se tratar de entidades com natureza jurídica de autarquia. II – A cessão de crédito de natureza alimentar, executado sob o regime dos precatórios, é permitida; todavia, o crédito cedido perderá a sua natureza original e, consequentemente, a prioridade na ordem dos pagamentos. III – O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime jurídico previsto no artigo 100 da Constituição Federal. IV – Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional e, portanto, não são suscetíveis de revisão por recurso especial ou extraordinário.
- AEstão corretas apenas as assertivas I e III.
- BEstão corretas apenas as assertivas II e IV.
- CEstão corretas apenas as assertivas III e IV.
- DEstão corretas apenas as assertivas I, II e III.
- EEstão corretas todas as assertivas.
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Análise das assertivas
Pelo Tema 877 da Repercussão Geral do STF, os pagamentos devidos pelos conselhos de fiscalização profissional por força de decisão judicial não se submetem ao regime de precatórios, apesar de sua natureza autárquica.
A cessão é permitida (art. 100, §13, CF), mas, pelo Tema 361 da Repercussão Geral do STF, não altera a natureza alimentar do crédito, que mantém a preferência. Perde-se apenas a superpreferência pessoal dos §§2º e 3º.
É a tese do Tema 831 da Repercussão Geral do STF: os valores devidos entre a impetração e a implementação da ordem seguem o regime de precatórios do art. 100 da CF.
A Súmula 311 do STJ afirma o caráter administrativo desses atos do presidente do tribunal. Por isso não cabe recurso especial nem extraordinário contra eles (Súmula 733 do STF).
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é falsa, pois os conselhos de fiscalização não se submetem a precatórios (ver assertiva I).
Errada: a II é falsa, pois a cessão não altera a natureza alimentar do crédito (ver assertiva II).
Correta: a III (Tema 831 da Repercussão Geral do STF) e a IV (Súmula 311 do STJ e Súmula 733 do STF) são verdadeiras (ver assertivas).
Errada: a I e a II são falsas (ver assertivas).
Errada: a I e a II são falsas (ver assertivas).
Para aprofundar
Súmula 733 do STFSúmula 311 do STJTema 361 do STFTema 831 do STFTema 877 do STF
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