Súmulas do STJ
Súmula 311 do STJ
Enunciado
Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional
Questões de concurso que cobraram esta súmula
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- TRF-4 2022 — TRF4 · Questão 50Direito Financeiro
- TRF-4 2016 — TRF4 · Questão 54Direito Financeiro
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Precedentes Judiciais e Ordem dos Processos nos Tribunais
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.