Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 91 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Acerca dos meios judiciais de impugnação de decisões, julgue os seguintes itens.
Por possuírem caráter jurisdicional, os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório podem ser objeto de recurso especial ou extraordinário.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Item errado. Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre o processamento e o pagamento de precatório têm natureza administrativa, e não jurisdicional (Súmula 311 do STJ). Por isso, não desafiam recurso especial nem extraordinário; quanto a este, a Súmula 733 do STF é expressa: não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. O erro está em atribuir caráter jurisdicional a tais atos.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.