Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 92 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Acerca dos meios judiciais de impugnação de decisões, julgue os seguintes itens.
No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento.
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Comentário
Item certo. A EC 125/2022 incluiu o filtro da relevância no recurso especial: o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo tribunal. O STJ somente pode deixar de conhecer do recurso por esse motivo pela manifestação de 2/3 dos membros do órgão competente para o julgamento (art. 105, § 2º, CF). O item reproduz o texto constitucional.
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