Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 93 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Acerca dos meios judiciais de impugnação de decisões, julgue os seguintes itens.
Compete ao juízo a quo o exame de admissibilidade da apelação, razão por que lhe é facultada a retratação nos casos de improcedência liminar do pedido.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item errado. No CPC/2015, o juízo a quo não exerce juízo de admissibilidade da apelação: após as contrarrazões, os autos são remetidos ao tribunal independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). A retratação na improcedência liminar do pedido existe (art. 332, § 3º, CPC), mas não decorre de competência para admitir o recurso. O erro está na premissa de que cabe ao juízo de origem examinar a admissibilidade da apelação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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