Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 90 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
A respeito da fazenda pública em juízo, julgue os itens que se seguem.
Nas causas em que for vencida a fazenda pública, os honorários de sucumbência serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item errado. Nas causas em que a fazenda pública for parte, os honorários são fixados pelos percentuais escalonados do art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da condenação ou do proveito econômico. A apreciação equitativa é subsidiária (art. 85, § 8º) e cabe só quando o proveito for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. O STJ (Tema 1.076) afasta a equidade quando os valores são elevados.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Honorários e Despesas Processuais nas Causas da Fazenda Pública
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