Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 89 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
A respeito da fazenda pública em juízo, julgue os itens que se seguem.
A fazenda pública goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, o que se estende, inclusive, aos prazos no rito dos juizados especiais da fazenda pública.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item errado. A regra do prazo em dobro para todas as manifestações da fazenda pública está no art. 183 do CPC, mas não se estende aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A Lei nº 12.153/2009 dispõe que não haverá prazo diferenciado para nenhum ato processual das pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.
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