Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 88 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
A respeito da fazenda pública em juízo, julgue os itens que se seguem.
O município é representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou por seu procurador, vedada a representação por associação de representações de municípios.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item errado. O CPC prevê que o município é representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador, ou por Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada. Essa última hipótese foi incluída pela Lei nº 14.341/2022. Logo, a representação por associação não é vedada.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Fazenda Pública em Juízo — Conceito, Advocacia Pública e Prerrogativas Processuais
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