Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 87 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
A respeito da fazenda pública em juízo, julgue os itens que se seguem.
Para esclarecer questões de fato e de direito, o município pode intervir em causa que envolva particulares, quando eventual decisão puder refletir economicamente sobre o ente público, ainda que indiretamente, independentemente da demonstração de interesse jurídico.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item certo. O item trata da chamada intervenção anômala. A Lei nº 9.469/1997 permite às pessoas jurídicas de direito público, entre elas o município, intervir em causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, independentemente da demonstração de interesse jurídico. A finalidade é esclarecer questões de fato e de direito, com juntada de documentos e memoriais e, se for o caso, recurso.
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