Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 54 — TRF-4 2016 · TRF4
Assinale a alternativa INCORRETA.
- ASegundo o STF, é incabível o fracionamento do valor de precatório para pagamento das custas processuais via requisição de pequeno valor.
- BSegundo o STF, o valor devido entre a impetração do MS e a implementação da ordem concessiva está sujeito ao regime do precatório ou da requisição de pequeno valor.
- CO Presidente de Tribunal, no processamento dos precatórios judiciais, exerce função de natureza eminentemente administrativa.
- DOs débitos de natureza alimentícia serão sempre pagos com preferência sobre todos os demais débitos, independentemente da condição subjetiva do titular do crédito.
- EÉ obrigatória a inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento de precatórios apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Verdadeira: é vedado fracionar o precatório para pagar as custas por RPV (Tema 58 da Repercussão Geral do STF).
Verdadeira: os valores devidos entre a impetração e a implementação da ordem seguem o regime do art. 100 da CF (Tema 831 da Repercussão Geral do STF).
Verdadeira: os atos do Presidente do Tribunal no processamento de precatórios não têm caráter jurisdicional (Súmula 311 STJ).
Incorreta, por isso é o gabarito: os alimentares preferem aos demais, exceto aos superpreferenciais do art. 100, §2º, da CF (idosos, portadores de doença grave e pessoas com deficiência). Ou seja, a condição subjetiva do titular importa.
Pegadinha: O "sempre" e o "independentemente da condição subjetiva" apagam a superpreferência do §2º.Verdadeira na época da prova (art. 100, §5º, CF, redação da EC 62/2009): precatórios apresentados até 1º de julho eram pagos até o fim do exercício seguinte. A EC 114/2021 mudou a data-limite para 2 de abril.
A EC 114/2021 mudou a data-limite do art. 100, §5º, da CF de 1º de julho para 2 de abril. Assim, a alternativa E está desatualizada, mas o gabarito D (alternativa incorreta) continua valendo.
Para aprofundar
Súmula 144 do STJSúmula 311 do STJTema 58 do STFTema 831 do STF
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