Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 52 — TRF-4 2016 · TRF4
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Acerca dos JEFs: I. Compete ao TRF decidir conflitos de competência entre JEF e juízo federal da mesma seção judiciária. II. Compete à turma recursal processar MS contra ato de JEF. III. O princípio da reserva de plenário não se aplica nos juizados especiais em geral.
- AEstão corretas apenas as assertivas I e II.
- BEstão corretas apenas as assertivas II e III.
- CEstão corretas todas as assertivas.
- DEstá incorreta apenas a assertiva II.
- EEstão incorretas apenas as assertivas II e III.
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Análise das assertivas
O TRF é o tribunal ao qual se vinculam tanto o JEF quanto o juízo federal da mesma seção judiciária, por isso cabe a ele julgar o conflito entre os dois.
O mandado de segurança contra ato de juizado especial é julgado pela turma recursal, e não pelo TRF ou TJ.
A cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) se dirige aos tribunais. Turmas recursais não são tribunais, então, segundo a jurisprudência do STF, podem afastar lei por inconstitucionalidade sem esse quórum especial.
Comentário de cada alternativa
Errada: a III também é verdadeira, então a combinação está incompleta (ver assertiva III).
Errada: a I também é verdadeira (Súmula 428 STJ), então a combinação está incompleta.
Correta: as três assertivas são verdadeiras — Súmula 428 STJ (I), Súmula 376 STJ (II) e inaplicabilidade do art. 97 da CF aos órgãos dos juizados, que não são tribunais (III).
Errada: a II é verdadeira (Súmula 376 STJ); nenhuma assertiva é incorreta.
Errada: II e III são verdadeiras (ver assertivas II e III).
Para aprofundar
Súmula 376 do STJSúmula 428 do STJTema 128 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): IRDR, IAC, Arguição de Inconstitucionalidade e Conflito de Competência
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