Questão comentada · Direito Tributário
Questão 51 — TRF-4 2016 · TRF4
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Sobre a medida cautelar fiscal: I. É incabível sem a constituição definitiva do crédito tributário. II. É assecuratória apenas do crédito tributário. III. Excepcionalmente, o STJ admite a decretação de indisponibilidade de bens de pessoa jurídica, ainda que não constituam o ativo permanente, quando não forem localizados bens que possam garantir a execução fiscal.
- AEstá correta apenas a assertiva II.
- BEstá correta apenas a assertiva III.
- CEstão corretas apenas as assertivas I e II.
- DEstão corretas apenas as assertivas I e III.
- EEstão corretas todas as assertivas.
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Análise das assertivas
A regra é exigir a constituição do crédito, mas o parágrafo único do art. 1º da Lei 8.397/1992 dispensa a prévia constituição nas hipóteses do art. 2º, V, 'b', e VII (por exemplo, alienação de bens sem comunicação ao órgão fazendário). Por isso, dizer que ela é sempre incabível está errado.
A cautelar fiscal assegura créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública.
Em regra, a indisponibilidade alcança apenas o ativo permanente da pessoa jurídica (art. 4º, §1º). Excepcionalmente, a jurisprudência do STJ a estende a outros bens quando não houver bens suficientes do ativo permanente para garantir a execução.
Comentário de cada alternativa
Errada: a II é falsa — a cautelar fiscal também protege créditos não tributários (ver assertiva II).
Correta: só a III é verdadeira. A I é falsa porque a lei admite a cautelar antes da constituição definitiva em hipóteses específicas, e a II é falsa porque a medida também assegura crédito não tributário.
Errada: I e II são falsas (ver assertivas I e II).
Errada: a I é falsa — há hipóteses em que a cautelar independe da constituição definitiva do crédito (ver assertiva I).
Errada: I e II são falsas (ver assertivas I e II).
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