Questão comentada · Direito Tributário

Questão 50 — TRF-4 2016 · TRF4

Direito TributárioTRF42016Magistratura federal

Assinale a alternativa INCORRETA. Acerca da execução fiscal:

  1. AOs embargos à execução fiscal não terão efeito suspensivo, salvo se estiver garantida integralmente a execução e presentes os pressupostos para a antecipação da tutela.
  2. BSegundo o STJ, a citação por edital na execução fiscal somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação.
  3. CO despacho do juiz que defere o processamento da execução fiscal importa em ordem para citação, penhora, arresto, registro da penhora ou do arresto, avaliação dos bens e leilão.
  4. DSegundo o STJ, a ação anulatória em que se discute o crédito tributário implica litispendência em relação aos embargos do devedor.
  5. ENa execução por carta, é possível a duplicidade de embargos, cabendo ao juízo deprecado o julgamento dos embargos sobre vícios praticados no próprio juízo deprecado.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Verdadeira: aplica-se subsidiariamente à LEF o art. 919, §1º, do CPC; o efeito suspensivo exige garantia integral e os requisitos da tutela provisória (Tema 526 dos Repetitivos do STJ).

art. 919, §1º, CPCTema 526
B
Errada

Verdadeira: reproduz a Súmula 414 do STJ (Tema 102 dos Repetitivos).

Súmula 414 STJTema 102
C
Correta

Incorreta: o art. 7º da LEF prevê que o despacho que defere a inicial importa ordem para citação, penhora, arresto, registro e avaliação dos bens, mas não inclui o leilão, que depende de atos posteriores.

Pegadinha: Acrescenta o "leilão" ao rol do art. 7º da LEF.
art. 7º, Lei 6.830/1980
D
Errada

Verdadeira: para o STJ, a anulatória e os embargos que discutem o mesmo crédito, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, configuram litispendência, pois os embargos têm natureza de ação de conhecimento.

art. 337, §§1º a 3º, CPCart. 38, Lei 6.830/1980
E
Errada

Verdadeira: na execução por carta, os embargos são julgados no juízo deprecante, salvo quando versarem unicamente sobre vícios da penhora, avaliação ou alienação feitas no deprecado (Súmula 46 STJ; art. 20, LEF).

Súmula 46 STJart. 20, Lei 6.830/1980

Para aprofundar

Súmula 46 do STJSúmula 414 do STJTema 102 do STJTema 526 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

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